Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Helder Martins Leitão - Advogado
Almeida & Leitão, Lda. , 2006
ISBN 9729427607




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Sumário

Poder paternal

Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de Particular Importância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do ...

Formulário

Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra alteração de regulação do exercício do poder paternal. Acção de alimentos devidos a menor. Outra ...

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