Direito processual administrativo

Nota prévia

Bibliografia

Bibliografia de base. Bibliografia estrangeira de base. Legislação principal. Jurisprudência.

Parte I. A justiça administrativa

A Justiça Administrativa - Apresentação

0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa. Bibliografia de base. Bibliografia específica.

O Modelo de Justiça Administrativa - Apresentação

0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa.

O Contencioso Administrativo

Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica

A Evolução do Modelo Português

Parte II. A jurisdição administrativa

Âmbito da Jurisdição Administrativa

Reserva relativa de Jurisdição: art. 212.º, n.º 3 Crp e Art. 1.º e 4.º do ETAF. Como definir o âmbito da jurisdição administrativa?. O que pode entender-se por «relação jurídica administrativa» para este efeito?. Em síntese, como devemos entender o preceito constitucional e o conceito de reserva relativa?. Órgãos permanentes da jurisdição administrativa. 1. STA (artigos 11.º ss. ETAF). 2. TCA Norte e Sul (artigos 31.º ss. do ETAF). 3. Os TAC's (ou actualmente os TAF's) (artigos 39.º ss. ETA...

Perspectiva Funcional

A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.

As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa

1. Regra quanto à legitimidade activa = art. 9.º, n.º 1 CPTA. 2. Regra quanto à legitimidade passiva = art. 10.º CPTA. 3. No âmbito da AAC (acção administrativa comum). 4. No âmbito da acção administrativa especial. Situação de Pluralidade de partes. Litisconsórcio e coligação. As situações de pluralidade de partes previstas no CPTA.

O Ministério público

1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.

A Forma Processual

O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução

O Contencioso declaratório previsto no CPTA

Tipos de acções incluídas no contencioso declaratório: quanto à forma.

Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º

Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.

Parte III. O contencioso administrativo declaratório

A Acção Administrativa comum

Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.

A Acção administrativa especial

Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não é obrigatória = 47.º, n.º 3. 2. Num caso a cumulação é ...

A condenação à prática do acto devido

Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. Bibliografia facultativa. O objecto da acção. O que é o acto devido?. Pressupostos e situações configuráveis. Conteúdo das sentenças e poderes de pronúncia. 1. Oportunidade de actuação da Administração. 2. Conteúdo da actuação da Administração. Perspectiva prática.

A Declaração de ilegalidade de normas

Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. Regimes de impugnação de normas. Este tipo de pedido pode ser formulado. Em que condições?. Em que situações?. Declaração de ilegalidade de normas sem força obrigatória geral. Legitimidade e condições. 1. Quando pode ser formulado este pedido?. 2. Por quem pode ser formulado este pedido?. Efeitos da declaração de ilegalidade com efeitos...

A Tramitação da acção administrativa especial

Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. I. Fase dos articulados. 1. Petição inicial (= 78.º e 79.º). 2. Intervenção da secretaria (= art. 80.º). 3. Contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados (= art. 83.º). 4. Intervenção do MP (= art. 85.º). 5. Articulados supervenientes (= art. 86.º). II. Fase de saneamento, instrução e alegações. 1. Desp...

Parte IV. Os processos urgentes no contencioso administrativo

Os Processos urgentes no Contencioso Administrativo - a Categoria Processual

I. O modelo de tutela de urgência, rectius a categoria da tutela de urgência. II. Factores legitimadores do modelo de tutela urgente constante do CPTA: a concretização do modelo não é fruto do acaso. III. A concretização do direito ao processo efectivo e temporalmente justo: os processos urgentes previstos nos títulos IV e os processos urgentes previstos no título V do CPTA: a redução à unidade. Bibliogr...

A Categoria da tutela Jurisdicional de urgência na Justiça Administrativa - Apresentação

1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.3.1.

A Forma Urgente como Imperativa

0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

A Concretização (lógica) da Técnica da antecipação

0. Introdução. 1. A antecipação cautelar. 2. A antecipação prevista no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3. A antecipação prevista nas modalidades dos processos cautelares previstas nos artigos 121.º e 132.º, n.º 7 CPTA.

A Sumariedade dos processos urgentes

1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.4.1. 1.4.2. 2. 2.1. 2.2. 3. Perspectiva prática.

Parte V. O contencioso administrativo de execução

Os Efeitos das sentenças administrativas

Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

Os Efeitos das sentenças, maxime, das de anulação

1. Efeito reconstitutivo (reconstrutivo). 2. Efeito conformativo ou preclusivo (ou inibitório).

O Processo de execução

Obrigatoriedade de sentenças|execução espontânea|causas legítimas de inexecução|garantias perante a inexecução ilegítima. Tribunal competente. Legitimidade. Prazo. Perspectiva prática.