Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

Organização administrativa

• Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
• Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
• Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
• Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
• Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
• Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
• Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
• Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
• Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
• Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
• Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
• Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
• Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro

Actividade administrativa

• Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956
• Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro
• Empreitada de Obras Públicas. Decreto-Lei nº 3/2002, de 3 de Dezembro
• Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
• Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública. Decreto nº 13/87, de 4 de Maio
• Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos. Decreto nº 4/2002, de 3 de Dezembro

Função pública

• Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho
• Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
• Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
• Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro

Contencioso administrativo

• Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1