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Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
Madalena NoraAna Cláudia Marcos Carvalho
AAFDL, 2007
Índice da Obra
Secções
- Organização administrativa
- Actividade administrativa
- Função pública
- Contencioso administrativo
Organização administrativa
Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
