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Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
Madalena NoraAna Cláudia Marcos Carvalho
AAFDL, 2007
Índice da Obra
Secções
- Organização administrativa
- Actividade administrativa
- Função pública
- Contencioso administrativo
Actividade administrativa
Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956
Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro
Empreitada de Obras Públicas. Decreto-Lei nº 3/2002, de 3 de Dezembro
Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública. Decreto nº 13/87, de 4 de Maio
