O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

Lista de Abreviaturas e Siglas utilizadas

Introdução

Introdução ao Sistema de Segurança Social As secções de Processo Executivo

Sumário

As dívidas à segurança social

1. As dívidas das pessoas singulares 1.1. Obrigação contributiva no regime dos trabalhadores independentes 2. As dívidas das entidades empregadoras (pessoas colectivas e pessoas singulares com trabalhadores ao serviço) 2.1. A taxa social única (TSU) 2.2. O cálculo do valor das contribuições 2.3. A declaração de remunerações (DR) e o pagamento

A Competência para Instauração e Instrução do Processo

Os Tribunais Competentes

O Processo de Execução

1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de execução 13. O Acrescido

A Oposição à Execução

1. Prazo, local e forma para apresentação de oposição judicial 2. Fundamentos da oposição 3. Consequência da apresentação de oposição judicial

A Extinção do Processo de Execução

1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida

Conclusão

Referências Bibliográficas

Acórdãos Legislação Internet

Anexos

Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas