O Processo de Impugnação Tributária

Prefácio á 2a. Edição

Sumário

Disposições gerais

Acto tributário é o acto de aplicação de uma norma tributária material, isto é, de uma norma que prevê e regula a obrigação de imposto especificamente considerada, por um órgão da Administração.

Petição

Adivinhando queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.

Taxa de justiça

No processo de impugnação judicial é devida taxa de justiça inicial correspondente a ¼ da devida a final, mas nunca inferior a metade de 1 UC.

Instrução

É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1ª instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.

Sentença

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo. Logo depois, a instrução dos autos

Impugnações com tratamento específico

Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estariamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.

Incidentes

São admitidos em processo de impugnação judicial os seguintes incidentes:

Formulário

Tornava-se demasiado extenso reproduzir nas páginas subsequentes as várias espécies que a impugnação judicial pode revestir.