No. 61, March 2010
Índice
- Água: direito fundamental? A água é um direito humano
- Algumas reflexões a propósito da proposta de directiva sobre "direitos dos consumidores"
- Comercio electrónico y protección de los consumidores en España
- Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação
- Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008
- Acórdão n.° 1/2010 de 3 de Dezembro de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
- Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
- Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
- Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009