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Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal › Do Processo Administrativo De Contra-Ordenação (2007)
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Resumo
A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior.
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Revisão
A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior. Quando a coima tiver sido aplicada pe...
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