Apensação

O Processo de Execução FiscalDo Processo (2007)

Articulado como::

Resumo


Vejamos, desde logo, o teor do seguinte dispositivo do C.P.P.T.:

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Fragmento


Apensação

Vejamos, desde logo, o teor do seguinte dispositivo do C.P.P.T.:

«Artigo 178º

Coligação de exequentes

1 - A administração tributária pode coligar-s...

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