Actos processuais

Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)I Parte. Actos processuais (2008)

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Resumo


1.º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.

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Fragmento


Actos processuais

1.º Classificação

Acto é um substantivo masculino, significando efeito da faculdade de obrar; manifestação da vontade, das possibilidades do seu exercício; tudo o que se faz ou pode fazer; acção, obra, execução, realização; ocasião em que uma coisa se faz; solenidade, cerimónia, função.1

Mui simples, no ângulo linguístico.

Já não tanto assim, em termos jurídico-processuais.

Onde múltiplos autores buscam fornecer como que uma teoria geral dos actos processuais.

Onde sobressaem: Carnelutti, Goldschmidt, Guasp e Alberto dos Reis.

Sendo que, a primacial dificuldade é a do aprisionamento dos actos processuais adentro de uma classificação.

O primeiro daqueles doutrinadores parte de dupla classificação.2

Uma, técnica, baseada na função que o acto realiza, isto é, no modo como concorre para a justa composição da lide; outra, partindo da eficácia jurídica do acto.

Na primeira, Carnelutti inclui: actos de governo processual, actos de aquisição processual, actos de elaboração processual e actos de composição processual.

Os actos de governo albergam três espécies, a saber: disposições, instâncias e ordens.

Os actos de aquisição subdividem-se nas modalidades seguintes: afirmação, exibição e apreensão.

Os actos de composição concatenam-se em duas espécies: injunção e transformação.

No prisma jurídico, o mesmo autor privilegia nos actos o efeito, o fim e a estrutura.

Sendo que, inclui no efeito: factos constitutivos e extintivos, circunstâncias impeditivas e modificativas.

No fim faz abarcar: actos facultativos, negócios jurídicos, providências processuais, actos necessários, actos devidos e actos ilícitos.

Já respeitantemente à estrutura, toma em consideração: a estrutura qualitativa e a estrutura quantitativa.

Fazendo cair naquela: operações processuais, inspecções processuais e declara-ções processuais.

E na estrutura quantitativa: actos simples, actos compostos, actos continuados, actos colegiais, convenções processuais, acordos processuais e contratos processuais.

E Goldschmidt?

Distingue três espécies: actos das partes, actos do juiz e notificações.3

Entroncando no sujeito, deste faz derivar: a parte, o juiz e a secretaria judicial.

Sistema adoptado no vigente Código de Processo Civil lusitano.

Basta atentar:

Actos das partes....................................................... arts. 150.º a 153.º

Actos dos magistrados............................................. arts. 154.º a 160.º

Actos da secretaria................................................... arts. 161.º a 166.º

Nos actos das partes aquele autor forma duas classes: actos de postulação e actos constitutivos.4

Aqueles, procuram obter uma resolução judicial de certo conteúdo, mediante influxos psíquicos exercidos sobre o juiz, como será o caso das petições ou o oferecimento de provas.

Os actos constitutivos, tendem a criar ou, quiçá, a firmar, prontamente, uma situação processual, como será o caso das convenções ou as declarações unilaterais de vontade.

Guasp, por seu turno, muito crítico da classificação de Goldschmidt, parte da natureza da repercussão que os actos produzem no processo.5

Seja: os actos processuais devem classificar-se em atenção à influência imediata que tendem a exercer no processo.

E, sabendo-se que no processo subsistem três fases essenciais – n...

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