Anexo: Lei orgânica do Representante da República
Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas (2009)
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Fragmento
Anexo: Lei orgânica do Representante da República
Lei n.º30/2008, de 10 de Julho
Índice: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Nomeação, exoneração, mandato e substituição Artigo 3.º Responsabilidade política Artigo 4.º Competências Artigo 5.º Administração eleitoral Artigo 6.º Conselho Superior de Defesa Nacional Artigo 7.º Conselho Superior de Segurança Interna Artigo 8.º Estado de sítio e estado de emergência Artigo 9.º Decretos do Representante da República Artigo 10.º Titular de cargo político Artigo 11.º Vencimen...Resumo do conteúdo do documento.
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