Antecedentes
Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas (2009)
Articulado como::
Fragmento
Antecedentes
2.1 O antecedente directo do Representante da República é o Ministro da República para as regiões autónomas criado precisamente com a fundação das regiões autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi criado o cargo de Ministro da República que durou até à Revisão Constitucional de 2004.20-21-22 Pode discutir-se, aliás, se o Representante da República corresponde efectivamente a um novo cargo. Mais à frente perceberemos melhor que, embora o cargo seja novo no sentido em que a nomenclatura é diferente, na verdade, no entanto, é que nas suas várias v...
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