Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido

O novo regime de recursos no C.P.CSecção II ApelaçãoSubsecção II Julgamento do recurso (2008)

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Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembranças.

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Artigo 717.º.Acórdão lavrado contra o vencido

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