As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos › Introdução (2008)
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Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos › Introdução (2008)
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As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
Já se disse que este estudo não abrange uma análise jurídico-constitucional, mas elementar anotação sobre os textos constitucionais de então.42 A Constituição de 1838, no seu artº2...
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