Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
Articulado como::Fragmento
Cinquenta por cento de lei
Na Revisão de 2004 da Constituição Portuguesa, foi alterado o artº 228º que previa textualmente um vasto conjunto de matérias que a região autónoma podia legislar.45 Em se...
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