O novo conceito constitucional de interesse específico
Autonomia portuguesa › 2ª Parte: Paradigmas político, jurídico e filosófico (1899)
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O novo conceito constitucional de interesse específico
Hoje existe ainda o "conceito" de "interesse específico", tem é outra designação.55O que permite justificar à Região Autónoma a criação do Direito regional está plasmado na Constituição Portuguesa e não se designa "interesse específico". O título é provocatório: o novo conceito constitucional de interesse específico. O conceito de "interesse específico" não tem a sua origem no aparecimento das regiões autónoma...
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