O Contrato de Arrendamento

Apontamentos e Minutas de Contratos de ArrendamentoO Contrato De Arrendamento (2006)

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Resumo


I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.

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Fragmento


O Contrato de Arrendamento

I Celebração do contrato

Forma:

Escrito: O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses - art. 1069° do Código Civil

Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis meses.

II Conteúdo.

A) Conteúdo necessário.

Do contrato de arrendamento urbano, quando deva ser celebrado por escrito, deve constar:

- A identidade das partes, incluindo naturalidade, dat...

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