Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro

Fragmento

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Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro

Sob proposta do Ministro da Economia e Finanças, o Governo decreta, nos termos do nº 2 do artigo 100º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1º

(Objectivos)

A modernização da adjudicação do contrato público obedece a cinco objectivos:

a) a liberdade de acesso ao contrato público;

b) a igualdade de tratamento dos candidatos e proponentes que participam no contrato público;

c) a tra...

Resumo do conteúdo do documento.

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