A crise das autonomias (a propósito do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)
Autonomia portuguesa › 2ª Parte: Paradigmas político, jurídico e filosófico (1899)
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A crise das autonomias (a propósito do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)
As autonomias portuguesas estão em crise, e é uma crise interna, e é sobretudo uma crise política e constitucional. 48Não há quaisquer elementos que apontem para uma crise na forma de Estado. É curioso verificar como uma decisão judicial europeia tem a virtude de relançar a discussão da descentralização política. Trata-se do acórdão de Setembro de 2006 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a propósito da redução do imposto sobre o rendimento das pesso...
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