Resumo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Requerimento de Apresentação de Contas. Contestação. Despacho. Acta de Audiência Preliminar c/ Acordo. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Resposta. Despacho/Decisão. Decisão.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Da prestação de contas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. ANOTAÇÕES * a manutenção da prestação de contas como processo especial, pós Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, encontra justificação no princípio da economia processual e na especificidade dos fins de tal processo. Na verdade, comportando a prestação de contas uma fase essencialmente declarativa e uma fase de cariz executivo, a condução à tramitação do processo comum poderia acarretar a necessidade de propositura de duas acções sucessivas, com os inerentes custos. ** como corolário da eleição do princípio da igualdade substancial das partes como uma das traves mestras do processo civil, admite-se a possibilidade de o autor que apresente as contas em caso de omissão por parte do réu, requerer a prorrogação do prazo para as apresentar, em paralelo com semelhante faculdade re...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
