Diplomas legislativos nas regiões autónomas

Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)

Autor: Arnaldo Ourique

Páginas: 20-22

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Diplomas legislativos nas regiões autónomas

Na primeira sessão da actual legislatura dos parlamentos regionais autonómicos dos Açores e da Madeira não houve produção legislativa com base no novo sistema criado pela Revisão Constitucional de 2004.21

As últimas eleições regionais de 2004, nos Açores e na Madeira,22 deram início à VIII legislatura e finalizou recentemente a primeira s...

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