Continuação. Deslocação do problema
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Continuação. Deslocação do problema
Dissemos no texto anterior (página 61) que nem a actual Lei de Finanças Regionais (LEFRA) nem a que se discute neste momento para substituir aquela servem às regiões autónomas. 40Dissemos que não servem: A) porque estão deslocadas do lugar próprio, B) porque não cumprem a Constituição e C) porque inventam um sistema alheio e prejudicial ao sistema autonómico. Vejamos cada uma destas questões tendo em atenção que, não havendo ainda em rigor uma lei de alteração da...
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