Enquadramento
Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas (2009)
Articulado como::
Resumo
O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e é responsável perante o Presidente da República, representa a República, nomeia e exonera o governo regional, assina os diplomas regionais, promove o veto político e o veto jurídico. Na vertente administrativa, integra órgãos superiores do Estado, possui uma vasta competência nos processos eleitorais e outras tantas jurisdições administrativas, quer estaduais quer regionais.
Angra do Heroísmo Janeiro 2009Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Enquadramento
1.1 As regiões autónomas ou regiões políticas portuguesas foram criadas pela Constituição de 1976.1 Sobretudo nos artigos 225º a 234º2 consagrou-se que as duas regiões insulares dos Açores e da Madeira teriam autonomia política e administrativa, com poderes de criação de lei e de governação,3 com parlamento, governo e administração próprios.4 A par dessas instituições regionais, uma instituição estadual cuja função é precisamente representar o Estado n...
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