Resumo
A) Primeira fase, 1895-1913 - B) Segunda fase, 1913-1928 - C) Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - D) Quarta fase, 1928-1974 - E) Quinta fase, 1974-1976 - F) Conclusão geral - 1. Evolução da autonomia administrativa orgânica - 2. Evolução da autonomia decisória - 3. Evolução da especificidade das matérias - 4. Evolução da decisão financeira - 5. Evolução das formas de intervenção do Estado - 6. Evolução do controle da validade dos actos
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Fragmento
Conclusões
Que a organização administrativa das ilhas tenha sido pouca clara não existem dúvidas.,496; mas também, apesar desse modelo imperfeito, a verdade é que com ela os Açores se foram governando com muitos aspectos positivos.497 A) Primeira fase, 1895-1913 Nesta primeira fase os Códigos Administrativos são fundamentais, pois se não regulam toda a matéria da autonomia administrativa dos distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, regulam-na em muitos aspectos. No distrito da Horta os Códigos Administrativos são a lei que lhe empresta a sua autonomia. Traduz isso a imagem de que os Açores andavam a duas velocidades, embora não muito distantes uma da outra: enquanto os distritos de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada regulam-se por leis especiais, o distrito da Horta limita-se ao sistema aplicável aos distritos do país em geral. A partir de 1895...
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