Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956

Fragmento

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Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956

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SECÇÃO III 21DOS ACTOS DOS FUNCIONÁRIOS

SUBSECÇÃO I

DA FORMA E COMUNICAÇÃO DOS ACTOS

ARTIGO 459º

(Informações e pareceres)

Salvo preceito especial, os actos dos funcionários destinados a preparar decisões a tomar por seus superiores hierárquicos podem ser informações ou pareceres.

ARTIGO 460º

(Normas a que deve obedecer a prestação das informações)

As informações serão sempre dadas por escrito e, excepto se o assunto for de extrema simplicidade, constarão dos seguintes elementos:

1º Resumo da matéria de facto sobre que versa a questão, se não se encontrar já resum...

Resumo do conteúdo do documento.

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