O Estatutos dos Açores
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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O Estatutos dos Açores
Quando a Constituição da República Portuguesa permite às Regiões Autónomas a proposta dos seus estatutos; quando essa definição, em conformidade com a amplitude constitucional, pode atingir graus de aprofundamento nunca antes alcançados, eis que, em vez de uma atitude de melhoramento sério e útil, vão-se fazendo pequenos acertos de pormenor - como a história das revisões dos Estatutos d...
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