Continuação. Forma de Estado
Autonomia portuguesa › 2ª Parte: Paradigmas político, jurídico e filosófico (1899)
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Continuação. Forma de Estado
No texto anterior (página 90) dissemos que o acórdão de Setembro de 2006 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a propósito da redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores em nada beliscava as autonomias insulares portuguesas. 51 Também concluímos que existe uma crise dessa ...
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