Formalidades da venda

O Processo de Execução FiscalDo Processo (2007)

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A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncios.

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Formalidades da venda

A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncios.

Nas execuções por dívidas até sessenta vezes a unidade de conta, poderão não se publicar anúncios para a venda.

O valor base para venda é determinado da seguinte forma:

a) Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliaç&atilde...

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