Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa › Organização administrativa (2007)
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Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
CAPÍTULO VI DO PODER LOCAL ARTIGO 105º 1. A organização do Poder Político do Estado compreende a existência das autarquias locais que gozam de autonomia administrativa e financeira.16 2. As autarquias locais...
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