Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa › Contencioso administrativo (2007)
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Lei Orgânica dos Tribunais. Lei nº 3/2002, de 20 de Novembro1
CAPÍTULO III SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARTIGO 20º (Composição) 1. O Supremo Tribunal de Justiça compreende câmaras em matéria cível, em matéria penal e em matéria social e do...
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