Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa › Organização administrativa (2007)
Articulado como::Fragmento
Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea a) do artigo 87º da Constituição da República, o seguinte: ARTIGO 1º ...
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