Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen

Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:129-130
RESUMO

Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Conteúdo.- Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.- Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.- Artigo 5.° - Centro de dados.- Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema.- Artigo 7.° - Dispensa de requisitos.-

 
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Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° - Objecto.

O presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen.

Artigo 2.° - Conteúdo.

1 - Nos termos do artigo 93.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da Convenção sobre a Circulação das Pessoas nos Territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema.

2 - O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das partes contratantes, identificadas no artigo 94.°, e que são necessárias para os efeitos previstos nos artigos 95.° a 100.° da Convenção referida no número anterior.

Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é a autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa.

Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.

A autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.° da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo....

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