Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen

Legislação Informática (2005)

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Resumo


Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Conteúdo.- Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.- Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.- Artigo 5.° - Centro de dados.- Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema.- Artigo 7.° - Dispensa de requisitos.-

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Fragmento


Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen

Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, al&ia...

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