Advertência

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas8

Page 8

Ao longo do texto já se foi afinando aqui e ali, pela desmaterialização, eliminação e simplificação dos actos processuais.

Não obstante e particularmente no respeitante à transmissão electrónica de dados, deverá o leitor ter na devida atenção a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro e a Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

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