A nova lei de finanças regionais
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
Articulado como::
Fragmento
A nova lei de finanças regionais
As leis de finanças das Regiões Autónomas, quer a que está em vigor, quer a que se quer aprovar, são, não apenas contra a Constituição da República, mas contra o sistema autonómico porque dependem de vontades políticas conjunturais.38 Nota prévia: a lei de que falamos não é lei, mas apenas um projecto de lei que o Governo está a preparar para alterar a actual Lei. Falta-lhe, pois, a aprovação pela Assembleia, da promulgação do Presidente ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
