Novas medidas para descongestionar os tribunais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A principal causa da burocracia e congestionamento que afecta os tribunais portugueses reside no facto de a maioria dos processos se destinarem à cobrança de pequenas dívidas. Para atenuar esta situação, o Governo português aprovou nove medidas novas de descongestionamento. Os destaques vão para o incentivo à desistência das acções executivas por dívidas de custas judiciais até 400 euros; o aumento do montante do valor da dívida que pode ser...

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