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Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Portaria N.º 1111/2010 de 11 de Outubro | Acórdão nº 0675/10 de Supremo Tribunal Administrativo September 22 2010 | Portaria n.º 955/2010 de 22 de Setembro de 2010 | Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, July 13, 2010 | nº 2004.04.01.049956-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região Primeira Turma December 01 2004 | Acórdão nº 361031 de 2ª Turma August 01 2003 | acórdão nº 321785 de 2ª turma, july 01, 2005 | Decisão da Presidência nº 23994 de STF. Supremo Tribunal Federal, July 02, 2001