Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005
Os poderes jurídicos das regiões autónomas são limitados: limitados, porque o texto constitucional é opaco precisamente naquilo em que deveria estar bem delimitado; limitados, pela própria actuação dos órgãos regionais que não sabem ou não querem fazer uso das possibilidades que, apesar de tudo, a Lei Fundamental portuguesa permite.24 O Acórdão 239/2005 é do Tribunal Constitucional. Neste proces...
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