Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa › Organização administrativa (2007)
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Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
Existe actualmente uma grande dispersão de textos legais que estabelecem a divisão administrativa do território, como consequência de alterações sucessivas introduzidas por diplomas publicados ao longo destes anos. Impõe-se, pois, a tarefa de reunir no presente diploma a legislação relativa à matéria, permitindo o seu rápido acesso e introduzir aperfeiçoamentos pontuais de carácter técnico-jurídico. Já em relação à administração periférica do Estado, não se poderá dizer o mesmo. Registou muito pouca intervenção legislativa e tem funcionado com base em algumas disposições legais herdadas da administração colonial. Apesar das adaptações sedimentadas pela prática administrativa, persistem muitas lacunas e falta de clarificação d...Resumo do conteúdo do documento.
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