Presidente da República e Representante da República
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Presidente da República e Representante da República
Sem dúvida que a evolução constitucional da alteração das atribuições do Ministro da República, agora Representante da República, foi sintomática do ponto de vista político.27 Mas ao nível de sistema, são alterações mais de forma do que de conteúdo. Se antes o Presidente da República tinha na Região uma representação simbólica, hoje passará a ter uma representação à sua medida. Regra ge...
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Declaração n.º 279/2000 2ªSérie de 01 de Setembro de 2000 | Louvor n.º 506/2000 de 25 de Agosto de 2000 | Decreto n.º 7/99 de 22 de Fevereiro de 1999 | Portaria n.º 84/97, de 04 de Fevereiro de 1997 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), May 19, 2011 | Acórdão nº AgRg no REsp 1243520 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, May 17, 2011 | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, March 04, 2009 | Acórdão nº 70038456109 de Tribunal de Justiça do RS Nona Câmara Cível May 25 2011