Tramitação Processual

Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem CronológicaInjunção (2006)

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Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

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Fragmento


Tramitação Processual

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

Requerimento de modelo oficial. 45

De reparar que o modelo oficial tem vindo a sofrer alterações desde o início da entrada em vigor do regime injuntivo até à presente data.

Não se poderá esquecer que o requerimento injuntivo é mais uma das significativas alterações deste tipo processual (quando assim se lhe queira chamar), em relação às apelidadas acções comuns.

É, afinal de contas, uma declarada expressão da ajurisdicionalidade caracterizadora do regime instaurado pelo Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho, com a actualização trazida pelo Decreto-Lei n.º 107/05, de 1 de Julho.

Como acima dissemos vamos nas páginas seguintes dar à estampa a tramitação subsequente à apresentação do requerimento injuntivo.

À apresentação na secretaria injuntiva que não, propriamente, no tribunal. E isto, marca uma outra característica da já apontada ajurisdicionalidade. Aliás, esta forma aligeirada de tratamento dos contenciosos, como que importação para o direito da pressa que caracteriza a vida hodierna, já se ultrapassou a si própria.

Como acaba de suceder com o recém publicado Decreto-Lei n.º 108/06, de 8 de Junho. Sinal dos tempos, preocupação de hoje, não apenas no direito, mas ainda e também em outros ramos de ciência, quiçá bem mais preocupante.

Após o recepcionamento do requerimento injuntivo, ir-se-á apreciar a notificação que lhe subjaz, bem como, acompanhar os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória.

Não esquecendo, porém, o caso saído da engrenagem, o da dedução de oposição.

Eis, pois, o prometido modelo oficial de requerimento injuntivo:

[ FORMULÁRIO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

[ FORMULÁRIO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Recebido este requerimento, cumpre ao secretário judicial notificar o requerido, através de carta registada com aviso de recepção, para em 15 dias

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Eis, agora, um exemplo da aludida notificação provinda do secretário judicial:

SECRETARIA GERAL DE INJUNÇÃO DO PORTO

Largo de Viriato nº 7 - NC - 600062961 - PORTO

4050-627 PORTO

Tel.: (22) 6062417

Fax: (22) 6062418

Requerente(s): Telf: 222004878

Lili Jóias, Lda

Rua dos Bragas, nº 20

4050-122 PORTO

29626 / 2007

Requerido(s): Maria de Fátima Passos

Maria de Fátima Passos Av. Lidador, 215

Maia

NOTIFICAÇÃO

Injunção Nº 29626 de 2007

Fica notificado(a) o(a) destinatário(a) para, no prazo de 15 dias , pagar ao(s) requerente(s) o pedido, abaixo indicado. Dentro do mesmo prazo, pode deduzir oposição ao pedido através de requerimento em duplicado.

Findo o prazo, sem que tenha havido pagamento ou deduzida oposição, será aposta fórmula executória no requerimento, facultando-se ao(s) requerente(s) a possibilidade de instaurar acção executiva.

A falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo(s) requerente(s), implicará o vencimento de juros de mora à taxa legal, desde a data de apresentação do requerimento e ainda juros à taxa de 5% ao ano, desde a data da aposição da fórmula executória.

Informa-se que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar determina a condenação do mesmo, na sentença que vier a ser proferida na acção declarativa, em multa de valor igual ao dobro da taxa de justiça da acção.

O (s) requerente(s) Lili Jóias, Lda

solicita(m) o pagamento da quantia de euros 2.736,50 , conforme discriminação

Capital: euros 2.111,00 , acrescido de euros 581,00 a título de juros de mora, à taxa de 12%, entre .../.../... e .../.../... , data de e...

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