Resumo
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I Reunião Insular, Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - G) Província dos Açores - 1. Sistema - 2. Critica - H) Junta governativa dos Açores - 1. Sistema - 2. Critica - III. Junta Regional dos Açores - 1. Junta administrativa de desenvolvimento regional - 2 - Departamento regional de planeamento - 3. Juntas gerais - 4. Delegado do tribunal de contas - 5. Critica - III. Projectos de Estatutos autonómicos - A) Ante projecto de lei - 1. Sistema - 2 - Critica - B) Ideias do CDS Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - C) Projecto de lei - D) Projecto de Estatuto provisório - IV. Considerações finais
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Fragmento
Quinta fase: Transição para a democracia
I - Antecedentes Esta é uma fase de cerca de dois anos, de 1974 a 1976, onde se instituí um sistema de transição da autonomia administrativa para a autonomia política e administrativa. Trata-se de uma fase antecedente da criação de uma descentralização ao nível dos poderes legislativos e, como tal, nem é bem uma fase da autonomia administrativa e, como tal, nem caberia aqui. No entanto, inserimos esta fase imediatamente anterior ao que irá passar com o texto constitucional de 1976 porque traduz a imagem do que se pretendia instaurar nos Açores ao nível da administração autónoma. Nesta parte apenas extrairemos das propostas existentes alguns dos elementos mais importantes. A análise pormenorizada desta fase é um outro estudo que não cabe aqui. A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada Este projecto, com data de 8 de Novembro de 1974, do Partido Popular Democrático, núcleo de Ponta Delgada, foi apresentado à imprensa por MOTA AMARAL.407 Seria criada uma estrutura ao nível de distrito e de região. 1 - Sistema Distrito. São mantidos os três distritos,408 a junta geral e a comissão executiva.409 A junta geral seria eleita por procuradores eleitos por sufrágio universal e directo, a qual elegeria o presidente e vogais da comissão executiva.410 A junta geral coordena a actuação das câmaras municipais e juntas de freguesia mediante a apreciação dos planos de actividades e orçamentos e apoia-as em infra-estruturas de equipamento colectivo a nível de ilha.411 As receitas cobradas no distrito, exceptuando as taxas e emolumentos dos serviços do Estado, e das receitas das instituições de segurança social, pertencem ao respectivo distrito, sendo ainda a ca...
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