Transposição regional de Directiva Comunitária
Autonomia portuguesa › 1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto (1899)
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Transposição regional de Directiva Comunitária
Síntese: a pretensa transposição da directiva comunitária relativa à "protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola" por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do que uma repetição textual e exacta do que existe na legislação estadual.25 Nos primeiro meses deste ano 2005 várias as declarações dos deputados r...
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