Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
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RPDC, Setembro de 2012, n.º 71
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 3.° trimestre de 2012
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Decreto-Lei n.° 144/2012. D.R. n.° 133, Série I de 2012-07-11 – Ministério da
Economia e do Emprego – Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor
e seus reboques, transpondo a Diretiva n.° 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho,
que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.° 2009/40/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho
Portaria n.° 221/2012. D.R. n.° 140, Série I de 2012-07-20 – Ministério da Economia
e do Emprego – Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros
de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.° 11/2011, de 26 de abril
Decreto-Lei n.° 181/2012. D.R. n.° 151, Série I de 2012-08-06 – Ministério da
Economia e do Emprego – Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de
aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando
o Decreto-Lei n.° 354/86, de 23 de outubro
–
n.° 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova
o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a
Diretiva n.° 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico
a Diretiva n.° 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.° 133, de 11 de julho de 2012
RPDC, Setembro de 2012, n.º 71
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de Direito do Consumo
Bebidas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.° 33/2012/M.
D.R. n.° 158, Série I de 2012-08-16 – Região Autónoma da Madeira – Assembleia
Legislativa – Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas
Biocidas
Decreto-Lei n.° 154/2012. D.R. n.° 136, Série I de 2012-07-16 – Ministério da Saúde
– Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas,
tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente,
transpõe as Diretivas n.°s 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de
1 de julho, e as Diretivas n.°s 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE,
2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à
nona alteração ao Decreto-Lei n.° 121/2002, de 3 de maio
Combustíveis
Resolução do Conselho de Ministros n.° 69/2012. D.R. n.° 154, Série I de
2012-08-09 – Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza a realização de despesa
com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento
públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para
o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para 2015
Decreto Legislativo Regional n.° 21/2012/M. D.R. n.° 167, Série I de 2012-08-29 –
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece os procedimentos
armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
n.° 35/2012/M. D.R. n.° 168, Série I de 2012-08-30 – Região Autónoma da Madeira
– Assembleia Legislativa – Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta
comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do
princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do
ISP na Madeira
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