O Processo de Execução Fiscal › Formulário (2007)
Autor: Helder Martins Leitão
Cargo do Autor: Advogado
Páginas: 226-228
Fragmento
Inquirição de testemunhas
Maria da Conceição da Fonseca e Costa Nadais
Resumo do conteúdo do documento.
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Extracto de Despacho N.º 1393/2005 de 20 de Setembro | Portaria N.º 519/2004 de 28 de Setembro | Resolução N.º 7/2003/A de 29 de Outubro | Portaria N.º SN/1980 de 13 de Novembro | Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, March 04, 2010 | Acórdão nº 70042264531 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, May 25, 2011 | acórdãos nº 061713 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, june 16, 2011 | Acórdão nº 0008609-09.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, May 24, 2011