Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa › Organização administrativa (2007)
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Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos dos artigos 85º, nº 1, alínea c) e 112º, nº 2 da Constituição da República o seguinte: ARTIGO 1º (Âmbito) A presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público. ARTIGO 2º (Objectivo) A tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e dos regulamentos por parte dos órgãos autárquicos e do funcionamento dos serviços das autarquias locais e associações de municípios, bem co...
Resumo do conteúdo do documento.
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