1ª Parte: Autonomia e Estado, Constituição e Estatuto

Índice

• Introdução
• A pior lei portuguesa do ano 2004
• Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004
• Autonomia e política e comportamento político das instituições
• O Estatutos dos Açores
• Diplomas legislativos nas regiões autónomas
• Continuação. Outros exemplos
• Poderes jurídicos das regiões autónomas e Acórdão 239/2005
• Transposição regional de Directiva Comunitária
• A amplitude dos Direitos, Liberdades e Garantias e o poder legislativo das regiões autónomas a propósito do Acórdão 258/2006 do Tribunal Constitucional
• Presidente da República e Representante da República
• Ainda o Representante da República e os açorianos das administrações da Região e do Estado e o princípio da insularidade
• De novo, mais uma vez, sobre o Representante da República
• Novo paradigma político
• Diálogo sobre o velho e o novo
• A competência e o poder do Representante da República
• Continuação. Outros comandos
• Continuação. O Estatuto
• A nova lei de finanças regionais
• Continuação. Deslocação do problema
• Continuação. Articulado
• A mulher portuguesa
• Cinquenta por cento de lei
• Autonomia legislativa e o estatuto