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Índice

• Decreto legislativo regional
• Decreto regulamentar regional
• Deputado regional
• Direito administrativo
• Direito autonómico
• Direito constitucional
• Direito regional
• Direito regional do mar
• Direitos regionais
• Direito internacional
• Distrito administrativo
• Distritos insulares
• Dissolução do parlamento
• Domínio privado da Região Autónoma
• Domínio público