Actividade administrativa

Índice

• Estatuto do funcionalismo (ultramarino). Decreto nº 40.708, de 1956
• Sobre a modernização da adjudicação dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 2/2002, de 3 de Dezembro
• Empreitada de Obras Públicas. Decreto-Lei nº 3/2002, de 3 de Dezembro
• Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
• Alterações ao regime jurídico do pessoal da Função Pública. Decreto nº 13/87, de 4 de Maio
• Fixação das disposições particulares relativas aos concursos públicos. Decreto nº 4/2002, de 3 de Dezembro