Função pública

Índice

• Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho
• Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
• Reforma Administrativa Ultramarina. Decreto-Lei nº 23.229, de 15 de Dezembro de 1933
• Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro